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MPF de Florianópolis instaura INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – ICP, a fim de coligir dados e informações sobre o empreendimento OSX ESTALEIRO.
Foi publicado no dia 5 de abril a instauração do ICP para levantamento de informações sobre o Estaleiro da empresa OSX de Eike Batista, dono da EBX, atualmente o homem mais rico do Brasil.
A OSX tem parceria com Hyundai Heavy Industries Co. Ltd. (“Hyundai”), e arrecada investimentos na bolsa de valores para a construção do Estaleiro em Biguaçu. Este Estaleiro construirá exclusivamente Navios para extração do petróleo no PréSal.
A obra impactará 4 comunidades indígenas da etnia Guarani e o Componente Indígena do Estudo de Impacto Ambiental ainda não foi iniciado.  O Instituto Chico Mendes (ICMBio) já deu parecer contrário à instalação da obra em Biguaçu. O governo de Santa Catarina quer comandar o processo de licenciamento do projeto, orçado em R$ 3 bilhões. O Ministério Público Federal defende que esse processo seja de responsabilidade do Ibama, por causa do impacto ambiental.
PORTARIA PR/SC No- 42, DE 5 DE ABRIL DE 2010
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do
Procurador da República signatário, com fundamento no artigo 129,
incisos II e III, da Constituição da República, regulamentado pelo
artigo 6º, inciso VII, alíneas b e c, e artigo 7º, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/93,
CONSIDERANDO o dever constitucional e legal do MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL para a adoção de providências
visando à proteção dos interesses difusos e coletivos, particularmente
no que respeita ao patrimônio natural e cultural brasileiro, tais como
instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, de acordo com
o art. 129, III, da Constituição Federal, e arts. 5º, III, “c” “d” e “e”, e
6º, VII, “b” c/c art. 7º da Lei Complementar nº 75/93;
CONSIDERANDO que todos têm direito ao Meio Ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (CF, art. 225);
CONSIDERANDO que, neste mesmo artigo, a Constituição
da República determina expressamente que, para assegurar a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público (§1º, II) preservar a
diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, (§1º, III)
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, (§1º, IV) exigir, na forma da lei, para instalação de obra
ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação
ambiental ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, (§1º, V)
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade
de vida e o Meio Ambiente, (§1º, VII) proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica e provoquem a extinção de espécies;
CONSIDERANDO que as comunidades tradicionais compõem
e produzem o patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216);
CONSIDERANDO, outrossim, que é competência comum da
União, dos Estados-Membros e dos Municípios proteger os documentos,
as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte
e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, e, ainda,
proteger o Meio Ambiente, combater a poluição em qualquer de suas
formas, e preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme prescrito
na Constituição Federal, art. 23, III, IV, VI e VII;
CONSIDERANDO que o Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional,
e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais (CF, art. 215);
CONSIDERANDO que o Poder Público, com a colaboração
da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro
por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, e
que os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na
forma da lei (CF, art. 216, §§ 1º e 4º);
CONSIDERANDO as definições constantes na Carta de Burra,
Austrália, 1980, relativas à conservação, à preservação e à restauração dos
bens culturais, bem como a importância da presença de profissionais para o
acompanhamento apropriado dos trabalhos de intervenção em bens culturais,
sejam materiais, sejam imateriais (art. 23 e segs.);
CONSIDERANDO, ademais, o regulamentado no Decreto nº
6.040/07, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais, em especial em seu
Anexo, arts. 1º, I, V, VI e XIV, e 3º, I, IV e XIV e XV;
CONSIDERANDO que, entre outras, a pesca tradicional é atividade
que integra o denominado Meio Ambiente Cultural (material e imaterial),
fazendo parte da própria identidade cultural brasileira;
CONSIDERANDO que os pescadores artesanais constituem espécie
de comunidade tradicional cuja preservação é de interesse público,
principalmente por seu significativo papel na história de Biguaçu, de Florianópolis,
de Santa Catarina e do País, bem como pela sua decisiva colaboração
na preservação ambiental dos seus territórios tradicionais;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Procedimento Administrativo
nº 1.33.000.003111/2009-18, inicialmente instaurado para acompanhar
o licenciamento ambiental do empreendimento OSX-ESTALEIRO-
SC, de propriedade da empresa OSX ESTALEIROS S.A., e que
comprova a necessidade de intervenção do MPF para garantir a efetividade
da proteção do Meio Ambiente natural e das comunidades
tradicionais que serão afetadas pelo empreendimento, como, por exemplo,
o povo indígena Guarani e as comunidades que realizam a pesca
artesanal em Florianópolis e na Grande Florianópolis (por exemplo,
Palhoça, São José, Biguaçu e Governador Celso Ramos);
CONSIDERANDO, outrossim, que incumbe ao Ministério
Público Federal a defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo
127 da Constituição da República;
CONSIDERANDO, ainda, que compete ao Ministério Público,
nos termos do artigo 6º, da Lei Complementar nº 75/93, promover
o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos
interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos relativos ao
patrimônio público e social e à probidade administrativa, entre outros,
inclusive promovendo a responsabilização respectiva;
CONSIDERANDO, por fim, os termos do artigo 8º e parágrafos
da Lei nº 7.347/85 e dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Complementar
nº 75/93;
DETERMINO a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO –
ICP, a fim de coligir dados e informações sobre o empreendimento OSXESTALEIRO-
SC e os impactos que serão gerados, direta ou indiretamente,
pela sua construção e funcionamento, nos meios físico, biótico e social, inclusive
sobre as comunidades tradicionais do local das obras, dos Municípios
afetados e ainda das áreas direta ou indiretamente impactadas, para
que, além de servirem como medida de auxílio na salvaguarda do patrimônio
natural e cultural, possam ser adotadas, ao final, todas as demais
providências jurídicas correlatas necessárias, cíveis e criminais.
DETERMINO, ademais:
a) a execução de autuação, registros e anotações pertinentes;
b) a comunicação deste ato às 4ª e 6ª CCRs – CÂMARAS DE
COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
com remessa de cópia da Portaria, solicitando-lhes publicação;
c) o agendamento de vistorias nas respectivas áreas de interesse
do ICP;
d) após, conclusos para novas determinações.
Florianópolis/SC, 05 de abril de 2010.
EDUARDO BARRAGAN SERÔA DA

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