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Foi veiculado na mídia que o processo de demarcação das quatro Terras Indígenas Guarani do Norte de Santa Catarina estariam com processos irregulares quanto sua demarcação, assim como os mesmos seriam viciados. Estas informações foram veiculadas tanto na Rádio Justiça, por Fábio Ruas, e no site http://www.CONJUR.com.br, por Ludmila Santos.

As Terras Indígenas Tarumã, Pirai, Pindoty e Morro Alto, foram declaradas em tal categoria jurídica federal por nada menos que o Ministro da Justiça, pelas Portarias 2.813/09, 2.907/09 e 2.747/09. Os argumentos dos que não concordam com o Ministério da Justiça, mais especificamente da Advogada da ASPI – Associação dos Proprietários, Possuidores e Interessados em Imóveis nos Municípios de Araquari e da Região Norte/Nordeste de Santa Catarina, Pretendidos para Assentamento Indígena – Dra. Pricila Dalcomuni, e o responsável pelo processo o Advogado Sr. João Joaquim Martinelli é que o prazo de defesa dos proprietários foi insuficiente, onde ela argumenta baseando-se no § 9° do Decreto Presidencia 1.775 de 1996.

Desculpe-nos Dra. Pricila, mas o citado Decreto, em seu § 8°, é claro em afirmar que

“Desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação de que trata o parágrafo anterior, poderão os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se, apresentando ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior.”

Deste modo caracteriza-nos que, ou a advogada não é ciente da totalidade de tal Decreto 1.775/96 que regulamenta demarcações de TIs no Brasil, ou há má fé no argumento utilizado por ela para advogar o interesse dos contrários ao Ministério da Justiça.

Outra confusão que percebemos em rápido olhar é a acusação de que o Laudo da FUNAI estaria viciado, sendo que, como citado na AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.72.01.005799-5/SC: “Segundo a ASPI, os estudos realizados pela ONG CTI – Centro de Trabalho Indígena devem ser considerados suspeitos, posto que financiada pela Rainforest Foundation – organização internacional inglesa com nítidos propósitos de usurpação das funções estatais brasileiras, especialmente a FUNAI.”

Nada mais infundado que esta informação que, para poupar detalhes, é pública no Diário Oficial da União que quem fez parte dos Grupos de Trabalho como equipe não foram nenhuma das antropólogas citadas pela ASPI, mas sim a equipe citada na PORTARIA No- 428, DE 15 DE MAIO DE 2003, que é composta pelos seguintes profissionais:

1. Maria Janete Albuquerque de Carvalho – antropóloga coordenadora – consultora FUNAI/UNESCO
2. Adriana Perez Felipim – ambientalista – consultora UNESCO
3. Luiz Omar Correia – auxiliar administrativo – FUNAI/AER/Curitiba
4. Gerson Luiz Webber – engenheiro agrônomo – FUNAI/UNESCO/AER/ Passo Fundo
5. Elder Carlos Capellato – engenheiro agrimensor – FUNAI/UNESCO/CGD.

Neste ínterim, não vemos nenhuma citação de ONGs muito menos o estudo foi financiado pela Rainforest Foundation. De onde surgiu isto? Não sabemos! Talves em mais uma daquelas argumentações antigas de que há interesses internacionais em demarcar terras indígenas em fronteiras do Brasil. Mas o litoral catarinense também se encaixa na categoria de fronteira ameaçada? Isto caractertiza paranóia!

Mais um argumento há muito deferido contra os Guarani é, justamente, sua mobilidade, ou seja, a característica cultural de percorrerem construindo aldeias dentro de seu território tradicional. Isto realmente é difícil de compreender numa cultura indígena, ainda mais quanto aos Guarani que tem um território tradicional que perpassa toda a bacia do Prata e litoral sul e sudeste brasileiro. Isto inclui noroeste da Uruguai, Argentina, Paraguai ocidental, Bolívia ocidental, Sul-sudeste e centroeste do Brasil. Tradicionalmente os Guarani percorrem aldeias antigas, criam novas aldeias, buscam novas áreas propícias para viverem em paz, ou seja, áreas com mata, água, segurança. Infelizmente esta oferta de locais tem diminuido drasticamente, a ponto das comunidades Guarani permanecerem na beira de estradas e rodovias.

Nestas pequenas áreas com mata que atualmente estão em demarcação no norte de Santa Catarina apresentam características de mata, água, espaço para a cultura Guarani se desenvolver. O processo demarcatório sofre acusação de que as áreas não respeitam o princípio da proporcionalidade, por demarcar 9.000 hectares para “apenas” 333 pessoas. Mal sabem os que apontam esses argumentos que, após a assinatura da Constituição Federal de 1988, o Brasil tinha um prazo de 5 anos para demarcar todas as Terras Indígenas no território nacional. Porém, sito foi iniciado pela Amazônia e, o que parecia fácil e rápido, foi lento e confuso, sendo que a ocupação não-indígena desenfreada, desde 1500, foi empurrando indígenas de um lado a outro, onde a FUNAI não conseguia identificar o território para concluir a demarcação. E quando conseguia rapidamente, contrários surgiam (como no caso desta nota) acreditando e fazendo acreditar que o local em que os indígenas vivem tradicionalmente não é Terra Indígena, emperrando os processos demarcatórios no âmbito judicial. A demora dos processos demarcatórios chegarem nos estados do sul, sudeste e centro-oeste do Brasil, fez com que nos 20 anos que se passaram, o território indígena fosse desmembrado, intercalado por cidades, municípios e, assim, as demarcações sejam feitas em pequenos espaços ao redor das aldeias, em terras mínimas para sobrevivência das famílias por mais algumas décadas, sendo que em breve estarão cercadas por bairros, indústrias, rodovias, etc.

Os Guarani tiveram duplo golpe. Habitantes do litoral do Brasil, fugiram após a tentativa de expulsarem os portugueses e espanhóis. Passaram a ocupar as florestas em que os não-índios estavam distantes. Porém, com os anos a sociedade nacional foi ocupando cada metro quadrado deste país, seja com indústrias, cidades, ou Unidades de Conservação e Parques Ecológicos. Ou seja, cada canto de terra passou a ter um dono que registrava em cartório, menos o real dono da terra. A FUNAI agora está tentando identificar e demarcar espaços para estes pequenos familiares que sobreviveram à ocupação nacional em seu território, mas mesmo com leis nacionais e convenções internacionais, com portarias do Ministro da Justiça, parece ainda difícil.

Há também o argumento usado na defesa da ASPI acerca do marco temporal, em que “para delimitação das terras indígenas, seria necessário que à época da promulgação da Constituição, os índios, que devem ser necessariamente brasileiros, estivessem ocupando as glebas objeto das demarcações”.

Citando um cacique Guarani de SC, quando questionado por uma jornalista desavisada se sua família indígena era brasileira, logo respondeu sarcártico: “Não somos brasileiros. Meus bisavós desembarcaram num navio em um porto aqui perto há uns séculos!” Há alguém mais brasileiro que os povos nativos desta terra que chamamos Brasil? E sobre o marco temporal, este argumento surgiu no debate do Supremo Tribunal FEderal – STF, acerca do processo que 4 arrozeiros implantaram contra a demarcação da Terra Indígena dos Macuxi, em Roraima. Neste processo, um dos Ministros do STF, o Sr. Menezes de Direito apontou em seu parecer sobre alguns condicionantes para aquele processo nonorte do país. Um dos condicionantes é que as terras demarcadas deveriam ser apenas as ocupadas antes de 1988, o marco de assinatura da COnstituição Federal Brasileira. Este fato foi utilizado por muitos meses pelos contrários aos indígenas no Brasil todo, indicando que segundo o STF estariam proibidas todas demarcações de Terras Indígenas que foram ocupadas após 1988.

Porém, a notícia que não circulou na grande mídia é que o próprio STF, com sua Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, composta pela ministra Ellen Gracie, pelo ministro Joaquim Barbosa e pelo ministro Ricardo Lewandowski, aprovou manifestação pela inadequação formal da proposta de súmula vinculante nº 49, proposta pela Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA). A manifestação foi aprovada no dia 18 de março de 2010 e nega o pedido da CNA para que fosse acolhido o marco temporal de 5 de outubro de 1988 como referência obrigatória para a garantia constitucional dos direitos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam.

A decisão vem nos seguintes termos conclusivos:

“[…] Ante todo o exposto, por não ter sido satisfeito requisito indispensável para sua regular tramitação – seja pela total inadequação do uso de súmula de jurisprudência materialmente circunscrita a tema diverso daquele tratado na proposta, seja pela inexistência de reiteradas decisões que tenham dirimido definitivamente todos aspectos de tão controvertida questão constitucional -, manifesta-se esta Comissão de Jurisprudência pela inadequação formal da presente proposta externa de edição de súmula vinculante e, por conseguinte, pelo seu imediato arquivamento. À Secretaria, para que encaminhe estes autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal”, conclui a manifestação.”

Deste modo, muitas informações que estão sendo usadas em processos judiciais contra os direitos indígenas estão sendo aceitas por falta de maiores compreensões dos processos pelos juízes, e assim como por falta de argumentos, por vezes, dos próprios indígenas que não compreendem os procedimentos jurídicos do “mundo do branco”.

Porém, neste caso de Santa Catarina, os Guarani muito bem organizados pela Comissão Catarinense Guarani Nhemonguetá, já haviam encaminhado carta aos deputados da Assembléia Legislativa de SC, na época em que alguns deputados a mando de empresários da região norte do estado, queriam abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para discutir as demarcações das TIs Guarani no norte de SC.

Segue abaixo a carta da Comissão Nhemonguetá:

Comissão Catarinense Guarani Nhemongueta

Santa Catarina – Brasil

Aldeia Ywapuru, Araquari, 21 de Abril de 2009.

A: Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

A Comissão Nhemongueta, como organização dos caciques Guarani do estado de Santa Catarina, vem por meio deste apresentar informações a esta casa sobre o processo de identificação e delimitação das Terras Indígenas Pindoty, Tarumã, Piraí e Morro Alto, localizadas no norte do estado, nos municípios de Araquari, Barra do Sul e São Francisco do Sul, alvos da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta à ALESC pelos Deputados Nilson Gonçalves (PSDB), Darci de Matos (DEM) e Kennedy Nunes (PP) apresentada no dia 7 de Abril deste ano.

Conscientes que a norma interna desta casa requer que CPIs para serem criadas respeitem o Artigo 41 “para apuração de fato determinado”, sendo este entendido, no § 1o do citado artigo, que “é considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal”. Cabendo à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC avaliar, “havendo dúvidas, (…) o entendimento de fato determinado ou sobre sua caracterização no requerimento”, § 3o.

Para tanto, este documento traz o esforço de esclarecer os fatos para que seja reconhecido pela casa que o “fato determinado” proposto para criação da CPI não tem razão de ser, pois o reconhecimento das Terras Indígenas está amparado na legislação, respeitando a Constituição Federal em seu Artigo Art. 22: “compete privativamente à União legislar sobre: XIV – populações indígenas”; e Artigo 231: “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Deste modo, esclarecemos com as informações que dispomos enquanto Comissão reconhecida pela Procuradoria Geral da República, para acompanhar os processos demarcatórios das Terras Indígenas Guarani neste estado, que em maio de 1996, após análise do Relatório de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, elaborado pela Empresa Engemix para a Duplicação da BR 101, trecho norte de SC, ficou constatado que este documento não abordava suficientemente a questão indígena, tornando-se necessária a programação de estudos complementares que permitissem observar os impactos sobre as populações indígenas e sugerir medidas compensadoras.

O DEPIMA, setor responsável pelo patrimônio e questão ambiental em terras indígenas no âmbito da FUNAI (atual CGPIMA) organizou, em 1997, uma reunião técnica onde participaram representantes da Administração Executiva Regional de Curitiba, técnicos do Museu Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina. Nesta reunião decidiu-se a formação de grupo de trabalho para os estudos e levantamentos sobre as áreas Corveta I e II, Rio do Meio, Garuva, Rio Bonito e Reta, para tratar da regularização fundiária de terras ocupadas por Guarani Mbya. O resultado é justamente o “Relatório sobre as áreas e comunidades guarani afetadas pelas obras de duplicação da BR 101 no estado de Santa Catarina, trecho Garuva-Palhoça”.

Neste relatório são apresentados os fundamentos históricos e antropológicos que explicam a presença de populações Guarani Mbyá no litoral catarinense relacionando-os à dinâmica ocupacional de nosso povo indígena calcada na cosmologia, assim como no parentesco e no intercâmbio com as demais aldeias existentes no sul e sudeste do país.

O Relatório sobre as áreas e comunidades guarani afetadas pelas obras de duplicação da BR 101 no estado de Santa Catarina, trecho Garuva-Palhoça, de autoria de Maria Inês Ladeira (CTI), Maria Dorothea Post Darella (MU/UFSC) e João Alberto Ferrareze (FUNAI), datados de 1997 e os Relatórios de eleição de reservas indígenas elaborados por Iane Andrade Neves relativos à Pindoty, Tarumã, Piraí e Morro Alto, a partir de GT formado pelas Portarias nº 641 e 699/PRES/98 e analisados pela FUNAI, em 2002, este que foi rejeitado tanto pelas comunidades quanto pela FUNAI que reconheceu a ocupação tradicional indígena. Este é o que faz mensão o Sr. Deputado Nilson Gonçalves em notícia publicada no dia 8 de abril de 2009 pela imprensa da ALESC, são documentos distintos que precedem ao que de fato está em discussão, qual seja, os Relatórios de identificação e delimitação das Terras Indígenas Pindoty, Tarumã, Piraí e Morro Alto, de autoria de Maria Janete Albuquerque Carvalho, a partir da constituição de GT pelas Portarias nº 428/PRES de 15/05/03 e nº 634/PRES de 30/06/03, analisados e aprovados pela FUNAI, em 2008.

A designação da antropóloga e formação do GT para estudos de identificação e delimitação Terras Indígenas Piraí, Tarumã e Morro Alto, contou com os seguintes integrantes: Maria Janete Albuquerque de Carvalho – antropóloga e coordenadora do GT/contrato Unesco/FUNAI; Adriana Perez Felipim – ambientalista/Unesco; Gerson Luiz Webber – engenheiro agrônomo/Unesco; e Jovito Carlos Sodré – técnico fundiário – Incra/SC.

Posteriormente foi emitida a Portaria nº.634/PRES de 30/06/03, com objetivo de incluir a TI. Pindoty nos estudos de identificação e delimitação estabelecidos pela Portaria 428/PRES/03. Os resumos foram publicados no DOU em 12/05/2008 e no DOE – SC em 18/06/2008.

A tramitação administrativa seguiu de acordo com o Decreto Presidencial 1.775 de 8 de janeiro de 1996 (AnexoI) e a Portaria 14 do Ministério da Justiça, de 9 de janeiro de 1996 (Anexo II). A versão conclusiva dos quatro relatórios apresentada no ano de 2008 recebeu leituras críticas, sugestões de revisão e total aprovação por duas antropólogas, Maria Helena Amorim Pinheiro (Parecer 005 e 006/CGID/08, relativos às TI. Morro Alto e Tarumã), e Marianna Assunção F. Holanda (Parecer 007 e 008/CGID/08), sendo que esta última elaborou os quatro resumos, publicados no DOU em 12/05/2008 e no DOE – SC em 18/06/2008. As retificações sobre o número correto de ocupantes foram publicadas no DOU de 27/05/08. A seguir foram enviados Ofícios nº288/DAF/13/05/08, 289/DAF/13/05/08 e 290/DAF/13/05/08 às Prefeituras de Balneário Barra do Sul/SC, Araquari e São Francisco do Sul, para comunicar os atos administrativos relativos às aprovações dos relatórios e encaminhar cópias dos resumos.

O levantamento fundiário foi realizado por Cézar Augusto Stein, Engenheiro agrônomo (FUNAI); Gerson Luís Webber, Engenheiro agrônomo (FUNAI/Unesco); e Plínio Walfredo Rodrigues de Moura, técnico agrícola (Incra/PR). O trabalho prolongou-se por meses, como pode se verificar pela edição das Portarias 508PRES/04; 996/PRES/04;114/PRES/05; 115/PRES/05.

Os trabalhos de demarcação têm todo um trâmite previsto em lei, como se percebe, e uma das fases envolve todo o corpo técnico da FUNAI, que faz uma análise de campo nas comunidades indígenas e nas comunidades que as circundam. Tem, ainda, todo um trabalho burocrático formal envolvendo o levantamento fundiário nos cartórios. E, como todo procedimento administrativo, pela própria Constituição Federal, tem uma fase de contestação daquilo que está sendo feito pelo órgão fundiário (conforme Decreto 1.775/96, §8). Nessa fase há uma notificação formal das pessoas que serão afetadas pelo trabalho, as quais têm prazo para se inteirar dos trabalhos feitos pela FUNAI. Depois disso, elas podem levantar argumentos, críticas ao trabalho feito e questioná-los. Isso é levado em consideração, na fase administrativa, pela FUNAI. No final, este órgão federal chega a um resultado; o ministro da Justiça, concordando, assina, e os trabalhos de campo são postos em prática.

No acompanhamento destes processos, nossa Comissão foi informada que contestações foram apresentadas à Administração Executiva Regional de Curitiba/PR e à Diretoria de Assuntos Fundiários em Brasília, sendo posteriormente encaminhadas à Coordenação Geral de Identificação e Delimitação (CGID) para análise e emissão de parecer. Segundo estas informações que pleiteamos junto ao órgão indigenista federal, já foram respondidas as contestações e o processo segue legalmente ao Presidente do órgão.

Sobre a questão das indenizações, prevê a Constituição, no artigo 231, que todas as benfeitorias realizadas de boa-fé serão indenizadas pelo governo federal através da FUNAI. E cabe ao Incra o reassentamento dessas famílias, conforme o Decreto 1.775/96, Artigo 4o.

Cabe ao estado de Santa Catarina “promover, na forma da lei e por meio de convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas”, respeitando a Emenda Constitucional 040, de 30 de junho de 2005, que acrescenta o art. 148-A na Constituição deste Estado (Anexo III), porém ainda encontra-se sem regulamentação a ser elaborada por esta casa.

Portanto, esperamos buscar apoio com este nosso esforço de prestar informações aos Senhores(as) Deputados(as) Estaduais sobre o processo legal e constitucional de identificação e delimitação das Terras Indígenas Pindoty, Tarumã, Piraí e Morro Alto, localizadas no norte do estado, nos municípios de Araquari, Barra do Sul e São Francisco do Sul, alvos da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta à ALESC. Buscando, assim, que a lei seja respeitada e que nossas comunidades não sofram pressões, ao que nos parece, estritamente políticas que, ao que a experiência de processos similares neste país e neste estado, vêm apenas a somar no incentivo à conflitos da população nacional contra os povos indígenas, já tanto massacrados nos últimos 509 anos. Sendo que, nós, indígenas deste estado, estamos nada mais que solicitando o previsto em lei federal para garantir o futuro de nossa cultura e nossa sobrevivência enquanto indígenas para as futuras gerações, garantidos também pelo Decreto nº 5.051, de 19/04/2004, que promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.

Gratos pela atenção.

A Comissão Nhemongueta.

Cc: Procuradoria Geral da República, 6a Câmara

Ministério Público Federal de Joinville

Ministério Público Estadual de Santa Catarina

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Anexo I

DECRETO Nº 1.775, DE 08 DE JA NEIRO DE 1996.

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e á outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 231, ambos da Constituição, e no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:

Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto deste Decreto.

Art. 2º A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na Portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.

§ 1º O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessário à delimitação.

§ 2º O levantamento fundiário de que trata o parágrafo anterior, será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de vinte dias contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.

§ 3º O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em todas as fases.

§ 4º O Grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgão públicos para embasar os estudos que trata este artigo.

§ 5º No prazo de trinta dias contados da data da publicação do ato que constituir o grupo técnico, os órgãos públicos devem, no âmbito de suas competências, e às entidades civis é facultado, prestar-lhe informações sobre a área objeto da identificação.

§ 6º Concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

§ 7º Aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de quinze dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.

§ 8º Desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação de que trata o parágrafo anterior, poderão os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se, apresentando ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior.

§ 9º Nos sessenta dias subseqüentes ao encerramento do prazo de que trata o parágrafo anterior, o órgão federal de assistência ao índio encaminhará o respectivo procedimento ao Ministro de Estado da Justiça, juntamente com pareceres relativos às razões e provas apresentadas.

§ 10º Em até trinta dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça decidirá:

I . declarando, mediante Portaria, os limites da terra indígena e determinando a sua demarcação;

II . prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de noventa dias;

III . desaprovando a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes.

Art. 3º Os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas realizados anteriormente poderão ser considerados pelo órgão federal de assistência ao índio para efeito de demarcação, desde que compatíveis com os princípios estabelecidos neste Decreto.

Art. 4º Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente.

Art. 5º A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante decreto.

Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos índios.

Art. 8º O Ministro de Estado da Justiça expedirá as instruções necessárias à execução do disposto

neste Decreto.

Art. 9º Nas demarcações em curso, cujo decreto homologatório não tenha sido objeto de registro em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, os interessados poderão manifestar-se, nos termos do § 8º do art. 2º, no prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Caso a manifestação verse demarcação homologada, o Ministro de Estado da Justiça a examinará e proporá ao Presidente da República as providências cabíveis.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º Revogam-se o Decreto nº 22, de 04 de fevereiro de 1991, e o Decreto nº 608, de 20 de julho de 1992.

Brasília, 8 de janeiro de 1996.

Fernando Henrique Cardoso

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Anexo II

PORTA RI A MJ Nº 14, DE 09 DE JA NEIRO DE 1996.

Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório

circunstanciado de identificação e delimitação de

Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6º do

artigo 2º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de

1996.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA; no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto ao Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, objetivando a regulamentação do Relatório previsto ao § 6º do art. 2º do referido decreto;

CONSIDERANDO que o decreto homologatório do Sr. Presidente da República, previsto no art. 5º do Decreto nº 1.775, tem o efeito declaratório do domínio da União sobre a área demarcada e, após o seu registro no ofício imobiliário competente, tem o efeito desconstitutivo do domínio privado eventualmente incidente sobre à dita área (art. 231, 6 do CF);

CONSIDERANDO que o referido decreto baseia-se em Exposição de Motivos do Ministro de Estado da Justiça e que esta decorre de decisão embassada no relatório circunstanciado de identificação e delimitação, previsto ao parágrafo 6 art. 2º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996; Publicado no D.O.U. de 10/01/1996, p. 341, Seção I.

CONSIDERANDO que o referido relatório, para propiciar um regular processo demarcatório, deve precisar, com clareza e nitidez, as quatro situações previstas ao parágrafo 1º do art. 231 da Constituição, que consubstanciam, em conjunto e sem exclusão, o conceito de .terras tradicionalmente ocupadas pelos índios., a saber: (a) as áreas .por eles habitadas em caráter permanente, (b) as áreas .utilizadas para suas atividades produtivas., (c) as áreas .imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar., e (d) as áreas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.;

RESOLVE:

Art. 1º O relatório circunstanciado de identificação de delimitação a que se refere o § 6º do art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, devidamente fundamentado em elementos objetivos, abrangerá, necessariamente, além de outros elementos considerados relevantes pelo Grupo Técnico, dados gerais e específicos organizados da forma seguinte:

I . PRIMEIRA PARTE

Dados gerais:

a) informações gerais sobre o(s) grupo(s) indígenas(s) envolvido(s), tais como filiação cultural e linguística, eventuais migrações, censo demográfico, distribuição espacial da população e identificação dos critérios determinantes desta distribuição;

b) pesquisa sobre o histórico de ocupação da terra indígena de acordo com a memória do grupo étnico envolvido;

c) identificação das práticas de secessão eventualmente praticadas pelo grupo e dos respectivos critérios casuais, temporais e espaciais;

II . SEGUNDA PARTE:

Habitação permanente:

a) descrição da distribuição da(s) aldeia(s), com respectiva população e localização;

b) explicitação dos critérios do grupo para localização, construção e permanência da(s) aldeia(s), a área por ela(s) ocupadas e o tempo em que se encontra(m) na atual(is), localização(ões);

III . TERCEIRA PARTE

Atividades Produtivas:

a) descrição das atividades produtivas desenvolvidas pelo grupo com a identificação, localização e dimensão das áreas utilizadas para esse fim;

b) descrição das características da economia desenvolvida pelo(s) grupo(s), das alterações eventualmente ocorridas na economia tradicional a partir do contato com a sociedade envolvente e do modo como se processam tais alterações;

c) descrição das relações sócio-econômico-culturais com outros grupos indígenas e com a sociedade

envolvente;

IV . QUARTA PARTE

Meio Ambiente:

a) identificação e descrição das áreas imprescindíveis à preservação dos recursos necessários ao bem estar econômico e cultural do grupo indígena;

b) explicitação das razões pelas quais tais áreas são imprescindíveis e necessárias;

V . QUINTA PARTE

Reprodução Física e Cultural:

a) dados sobre as taxas de natalidade e mortalidade do grupo nos últimos anos, com indicação das causas, na hipótese de identificação de fatores de desequilíbrio de tais taxas, e projeção relativa ao crescimento populacional do grupo;

b) descrição dos aspectos cosmológicos do grupo, das áreas de usos rituais, cemitérios, lugares sagrados, sítios arqueológicos, etc. explicitando a relação de tais áreas com a situação atual e como se objetiva essa relação no caso concreto;

c) identificação e descrição das áreas necessárias à reprodução física e cultural do grupo indígena, explicitando as razões pelas quais são elas necessárias ao referido fim;

VI . SEXTA PARTE

Levantamento Fundiário:

a) identificação e censo de eventuais ocupantes não índios;

b) descrição da(s) área(s) por ele(s) ocupada(s), com a respectiva extensão, a(s) data(s) dessa(s) ocupação(ões) e a descrição da(s) benfeitoria(s) realizada(s);

c) informações sobre a natureza dessa ocupação, com a identificação dos títulos de posse e/ou domínio eventualmente existentes, descrevendo sua qualificação e origem;

d) informações, na hipótese de algum ocupante dispor de documento oriundo de órgão público, sobre a forma e fundamentos relativos à expedição do documento que deverão ser obtidas junto ao

órgão expedidor.

VII . SÉTIMA PARTE

Conclusão e delimitação, contendo a proposta de limites da área demarcada.

Art. 2º No atendimento da Segunda à Quinta parte do artigo anterior dever-se-á contar com a participação do grupo indígena envolvido, registrando-se a respectiva manifestação e as razões e fundamentos do acolhimento ou rejeição, total ou parcial, pelo Grupo Técnico, do conteúdo de

referida manifestação.

Art. 3º A proposta de delimitação far-se-á acompanhar de carta topográfica, onde deverão estar identificados os dados referentes a vias de acesso terrestres, fluviais e aéreas eventualmente existentes, pontos de apoio cartográfico e logísticos e identificação de detalhes mencionados nos itens do artigo 1º.

Art. 4º O órgão federal de assistência ao índio fixará, mediante portaria de seu titular, a sistemática a ser adotada pelo grupo técnico referido no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 relativa à demarcação física e à regularização das terras indígenas.

Art. 5º Aos relatórios de identificação e delimitação de terras indígenas, referidos no § 6º do art. 2º do Decreto nº 1.775 de 8 de janeiro 1996, encaminhados ao titular do órgão federal de assistência

ao índio antes da publicação deste, não se aplica o disposto nesta Portaria.

Art 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nelson A. Jobim

Anexo III

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte:

Procedência – Dep. Pedro Baldissera

Natureza – PEC/03/2005

DO. 17.670 de 01/07/05

DA. 5.448 de 30/06/05

Fonte – ALESC/ Div. Documentação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 040, de 30 de junho de 2005
Acrescenta o art. 148-A na Constituição do Estado.

Art. 1º Fica incluído o art. 148-A na Constituição do Estado, com a seguinte redação:

“Art. 148-A. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de junho de 2005

Deputado Julio Garcia
Presidente
Deputado Herneus de Nadal

1º Vice-Presidente
Deputado Lício Mauro da Silveira

1º Secretário
Deputado Pedro Baldissera

2º Secretário
Deputado Valmir Comin

3º Secretário
Deputado José Paulo Serafim

4º Secretário

Um pensamento em “Terras Indígenas Guarani no norte de Santa Catarina sofrem mais um golpe jurídico infundado.

  1. So quem vive perto de uma dessas aldeias do norte e nordeste de santa catarina sabe a desordem que é. muito lixo espalhado por todo lado, em garuva a aldeia se localiza na beira de um rio que se encontra num estado que nao da pra acreditar, e se alguem duvidar do que estou falando pode ir e certificar isso. sem contar q a maioria dos indios adultos vivem alcolizados, nos bares perturbando a paz da populacao local, fico pensando oq vai ser do futuro das criancas da aldeia, crescerem vendo a perdiçao dos adultos. ta na hora da funai dar mais importancia e fiscalizar essas aldeias. ” Indio cultiva, preserva, trabalha a terra, nao a destroi “. Jean Carlos Flor.

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