AGU suspende Portaria 303 até 24 de setembro

Após atos manifestando contrariedade à Portaria 303 da Advocacia Geral da União, que levou a FUNAI a chamar reunião com a Secretaria Geral da Presidência da República com demais órgão envolvidos para reverem sua posição, tendo em vista o desrespeito à Lei 5051/2004 que promulga a Convenção 169 da OIT no Brasil, e prevê a consulta aos Povos Indígenas e suas organizações, foi suspensa até 24 de setembro de 2012 a entrada em vigor da referida portaria.
A FUNAI terá agora de consultar os Povos Indígenas acerca das mudanças que a Portaria 303 traz, tendo para isso 2 meses para reunir os povos em suas regiões, apresentar a proposta da AGU, registrar as posições indígenas, sistematizar e apresentar à Secretaria Geral da Presidência.

O que se observa aqui é mais uma clara manobra para chegar à aceitação pelos Povos Indígenas e FUNAI. Como? Isso já ocorreu. Quando?

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Denúncia: Bancada Ruralista pediu à AGU Portaria 303 contra indígenas

A Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, FAMASUL, junto aos Deputados do MS, com apoio da Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Senadora Katia Abreu, assumem que pediram à Advocacia Geral da União, AGU, a Portaria 303 para retirar do judiciário os processos demarcatórios e dar poder ao governo para tomar as decisões e resolver os conflitos. Veja o detalhe da matéria publicada no site da FAMASUL.

“Para a Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, a publicação da portaria é resultado de um esforço conjunto da instituição e seus sindicatos rurais, a bancada federal, governos, agentes políticos e vários atores nacionais. A decisão vai ajudar na resolução dos litígios registrados nas propriedades antes pretendidas pelos indígenas.”

“A solicitação para que o governo federal adotasse como ‘efeito vinculante’ o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2009, que decidiu pela demarcação contínua da área de 1,7 milhão de hectares da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, foi oficializada à Advocacia Geral da União (AGU) em novembro de 2011. O objetivo foi de agilizar os julgamentos das terras sob conflito, passando a solução para o próprio governo.”

AGU e Portaria 303: Estamos vivendo Estado de Exceção no Brasil Indígena?

A Constituição Federal de 1988 define bem: no Brasil, o Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, que deverá submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional, que a fará em 24 horas. É o que rege o Artigo 136 da Carta Magna.

Estado de Defesa é a situação emergencial prevista na Constituição, caso o país viesse a sofrer agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Este seria o Estado de Exceção.

Porém, no dia 16 de julho de 2012, o Brasil esqueceu disso quando LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, Advogado Geral da União, assinou a Portaria n° 303, que ataca diretamente os Povos Indígenas, suas terras e a Fundação Nacional do Índio.