AGU suspende Portaria 303 até 24 de setembro

Após atos manifestando contrariedade à Portaria 303 da Advocacia Geral da União, que levou a FUNAI a chamar reunião com a Secretaria Geral da Presidência da República com demais órgão envolvidos para reverem sua posição, tendo em vista o desrespeito à Lei 5051/2004 que promulga a Convenção 169 da OIT no Brasil, e prevê a consulta aos Povos Indígenas e suas organizações, foi suspensa até 24 de setembro de 2012 a entrada em vigor da referida portaria.
A FUNAI terá agora de consultar os Povos Indígenas acerca das mudanças que a Portaria 303 traz, tendo para isso 2 meses para reunir os povos em suas regiões, apresentar a proposta da AGU, registrar as posições indígenas, sistematizar e apresentar à Secretaria Geral da Presidência.

O que se observa aqui é mais uma clara manobra para chegar à aceitação pelos Povos Indígenas e FUNAI. Como? Isso já ocorreu. Quando?

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AGU e Portaria 303: Estamos vivendo Estado de Exceção no Brasil Indígena?

A Constituição Federal de 1988 define bem: no Brasil, o Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, que deverá submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional, que a fará em 24 horas. É o que rege o Artigo 136 da Carta Magna.

Estado de Defesa é a situação emergencial prevista na Constituição, caso o país viesse a sofrer agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Este seria o Estado de Exceção.

Porém, no dia 16 de julho de 2012, o Brasil esqueceu disso quando LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, Advogado Geral da União, assinou a Portaria n° 303, que ataca diretamente os Povos Indígenas, suas terras e a Fundação Nacional do Índio.

Servidores do IBAMA denunciam pressões de Governo Federal por Licenças de obras do PAC

Asibama Nacional – Associação Nacional dos Servidores do IBAMA, divulga seu manifesto denunciando pressão sofrida no cotidiano frente à política de aprovação desenfreada de grandes projetos no Brasil.

Leia o Manifesto:

MANIFESTO

Nós, servidores do IBAMA, ICMBio e MMA, queremos DENUNCIAR a pressão que estamos sofrendo diariamente em nosso cotidiano frente à política de aprovação desenfreada de grandes projetos em nosso país.

Estamos vivendo um momento crucial na área ambiental. Visando o avanço desses grandes projetos e do agronegócio, diversas leis ambientais estão sendo modificadas e aprovadas sem ampla discussão e sem embasamento científico, com interesses puramente econômicos, sem considerar de fato a questão socioambiental.